Habeas Corpus em Nulidades: A Superação da Formalidade pela Demonstração do Prejuízo
Resumo: O presente estudo analisa a sistemática das nulidades no processo penal brasileiro sob a ótica dos Tribunais Superiores. Investiga-se a transição de um modelo formalista para um modelo finalista, pautado pelo princípio pas de nullité sans grief, e as restrições impostas à concessão de Habeas Corpus em face de preclusões e comportamentos processuais contraditórios. […]
Guia Completo e Prático: Prisões Cautelares, Habeas Corpus e a Jurisprudência em Detalhes
As prisões cautelares tensionam diretamente o princípio constitucional da presunção de inocência. A Constituição Federal estabelece em seu Art. 5º, LXI, que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. Além disso, o Art. 5º, LVII, […]