Guia Completo e Prático: Prisões Cautelares, Habeas Corpus e a Jurisprudência em Detalhes
As prisões cautelares tensionam diretamente o princípio constitucional da presunção de inocência. A Constituição Federal estabelece em seu Art. 5º, LXI, que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. Além disso, o Art. 5º, LVII, […]